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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-4800-50.2008.5.22.0003 - FASE ATUAL: E-ED

PROCESSO Nº TST-RR-4800-50.2008.5.22.0003 - FASE ATUAL: E-ED

A C Ó R D Ã O
SESBDI-1
VMF/lu/pcp/mmc

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Esta Subseção pacificou o entendimento da impropriedade de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1 do TST quando a Fundação está representada por Procurador do Município, constituído nos autos pela própria reclamada e por meio de mandato judicial válido. Isso porque a mencionada orientação remonta às hipóteses em que o Município está representando a Fundação, o que não é o caso dos autos em que o recurso foi interposto pela própria Fundação. Desse modo, evidencia-se a regularidade da representação técnica da Fundação pelo Procurador do Município, constituído por meio de mandato judicial válido. Nesse sentido seguem precedentes desta Corte.
Recurso de embargos desprovido. 
LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E A AÇÃO COLETIVA, AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. 
A divergência jurisprudencial colacionada revela-se inespecífica, a teor da Súmula nº 296, I, do TST, pois não apresenta o mesmo quadro fático da decisão recorrida ao reconhecer a ausência de identidade entre os pedidos deduzidos na ação ajuizada pelo sindicato e a individual, enquanto que a decisão da Turma é explícita ao reconhecer que a ação movida pelo sindicato, como substituto processual, possui o mesmo objeto da ação individual do reclamante.
Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-4800-50.2008.5.22.0003, em que é Embargante ALUÍZIO BATISTA LIMA e Embargada FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS.

A 7ª Turma do TST, a fls. 171-175 e 187-188, afastando a preliminar de deserção, deu provimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema "Litispendência" para extinguir o processo, sem resolução do mérito. 
Irresignado, o reclamante interpõe recurso de embargos, a fls. 190-212 (via fax) e 213-235 (original).
Não foi apresentada impugnação. 
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fls. 241-242.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO
O recurso de embargos é tempestivo (fls. 189, 190 e 213), regular a representação (fl. 08) e preparo dispensado.

1.1 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
O reclamante alega que a representação técnica da parte que interpôs o recurso de revista estava irregular. Pugna pela aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1 do TST e indica divergência jurisprudencial. 
A 7ª Turma do TST, ao julgar os embargos de declaração, consignou, a fls. 187-188:

Não há omissão no acórdão embargado. Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista foram devidamente analisados (fl. 172-verso).
A reclamada está regularmente representada nos autos por procurador devidamente habilitado por instrumento de mandato assinado pelo seu presidente. Vide fl. 40.
Assim, ao contrário do que sustenta o embargante, a representação da reclamada está em consonância com a parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 318 da SBDI-1 do TST, que sufraga:
REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUTARQUIA. DJ 11.08.03. Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos." (destaquei)
A SBDI-1 desta Corte, inclusive, já teve de oportunidade de apreciar a questão suscitada nos presentes embargos de declaração, em processo envolvendo a mesma reclamada. Confira-se:
EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO SUBSCRITO POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Havendo nos autos procuração outorgada ao Procurador do Município que subscreveu o Recurso de Revista, conclui-se que a Fundação está regularmente representada por advogado constituído, nos termos da parte final da Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1. (E-RR-12200-21.2008.5.22.0002, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 28/06/2010)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

O aresto colacionado a fls. 215-218 emite posicionamento dissonante ao adotado no acórdão embargado ao reconhecer a irregularidade da representação técnica da Fundação quando o procurador da recorrente, constituído por meio de mandato judicial, é chefe da Procuradoria Judicial do Município. 
Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

1.2 – LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E A AÇÃO COLETIVA, AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL
O reclamante insurge-se contra a litispendência reconhecida no acórdão embargado. Alega que "não houve a tríplice coincidência: partes, pedido e causa de pedir, uma vez que nos autos da ação coletiva a legitimidade do sindicato possui natureza extraordinária, enquanto que o ajuizamento da ação individual possui natureza ordinária". Coleciona aresto para cotejo.
A 7ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para acolher a alegação de litispendência e, com fulcro no art. 267, V, do CPC, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. Sintetizou a decisão na seguinte ementa, a fls. 171:

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, há litispendência entre a ação individual do empregado e aquela proposta por sindicato na qualidade de substituto processual quando possuírem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Impõe-se, nesse caso, a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, V, do CPC). Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Em sua fundamentação, a fls. 174-v, consignou que "a existência de ação movida pelo sindicato da categoria profissional, em substituição processual do empregado, em ação que possui o mesmo objeto da presente, caracteriza a litispendência, suficiente para autorizar a extinção deste feito, sem resolução do mérito, na forma do art. arts. 267, inciso V, do Código de Processo Civil" (negrito nosso).
A divergência jurisprudencial colacionada a fls. 221-226 revela-se inespecífica, a teor da Súmula nº 296, I, do TST, pois não apresenta o mesmo quadro fático da decisão recorrida ao reconhecer a ausência de identidade entre os pedidos deduzidos na ação ajuizada pelo sindicato e a individual, enquanto que a decisão da Turma é explícita ao reconhecer que a ação movida pelo sindicato, como substituto processual, possui o mesmo objeto da ação individual do reclamante.
Não conheço.

2 – MÉRITO

2.1 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL  
A reclamada está representada nos autos por Procurador do Município, constituído por instrumento de mandato assinado pelo Presidente da Fundação (fls. 40). 
A Orientação Jurisprudencial nº 318 desta SESBDI-1 do TST, dispõe: 

REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUTARQUIA. DJ 11.08.03. Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos. (grifo nosso)

Esta Subseção pacificou o entendimento de impropriedade de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1 do TST quando a Fundação está representada por Procurador do Município que foi constituído nos autos pela própria reclamada e por meio de mandato judicial válido. Isso porque a mencionada orientação remonta à hipótese em que o Município está representando a Fundação, o que não é o caso dos autos em que o recurso foi interposto pela própria Fundação. 
Desse modo, evidencia-se a regularidade da representação técnica da Fundação pelo Procurador do Município, constituído por meio de mandato judicial válido. Nesse sentido, seguem os seguintes precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. Esta Subseção tem entendido que "tem representação processual regular o recurso interposto pela própria fundação municipal, embora representada por procurador da municipalidade, desde que este tenha sido constituído nos autos, por meio de outorga de mandato válido". In casu, há procuração outorgando poderes ao advogado que subscreveu as razões do recurso de revista da Fundação Municipal de Saúde, que, coincidentemente, também seria Procurador do Município de Teresina. Recurso de embargos conhecido e desprovido, no particular. (TST-E-ED-RR-42600-15.2008.5.22.0003, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 2/9/2011) 

EMBARGOS. FUNDAÇÃO MUNICIPAL PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA ASSINADO POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE MANDATO AO PROCURADOR MUNICIPAL. O conhecimento do recurso de Embargos, na atual redação do inciso II do art. 894 da CLT, para exame do pressuposto extrínseco, somente dar-se-á por divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta c. Corte. No caso, a c. Turma entendeu estar regularmente interposto o recurso de revista. Não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 318 da c. SDI, que não pode ser aplicada analogicamente, quando se depreende a existência de mandato do Procurador Municipal para representar a Fundação Pública, sendo o recurso de revista interposto pela própria Fundação Municipal. Embargos não conhecidos. (TST-E-ED-RR-42600-12.2008.5.22.0004, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 29/7/2011)

 RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OJ N.º 318 DA SBDI-1. Não resulta contrariada a OJ n.º 318, por esta consagrar entendimento sobre a legitimidade e não à representação, hipótese diversa daquela devolvida nos Embargos, além do que não se revela possível o conhecimento do Recurso por contrariedade à Orientação Jurisprudencial em aplicação analógica. Regular a representação processual, quando o recurso for interposto pela Fundação-Reclamada e, embora subscrito por Procurador Municipal, foi ele constituído no processo por outorga de mandato válido. Embargos conhecido e desprovidos. (TST-E-RR-196400-69.2008.5.22.0001 Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT de 13/5/2011)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. Segundo entendimento firmado pela SDI-I (TST-E-RR-117000-06.2008.5.22.0001 e TST-E-RR-20300-59.2008.5.22.0003, em 09.9.2010), resultante da leitura, em conjunto, das Orientações Jurisprudenciais 52 e 318, ambas deste colegiado, tem representação processual regular o recurso interposto pela própria fundação municipal, embora representada por procurador da municipalidade, desde que este tenha sido constituído nos autos, por meio de outorga de mandato válido, como no caso em apreço. 2. Sequer cabe cogitar do conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à OJ 318, em aplicação por analogia, já que esta não se refere à representação processual, mas à legitimidade do recorrente, ou seja, a hipótese em que o Estado ou Município recorre em nome de entidade que detém personalidade jurídica própria. 3. São inválidos os arestos que não mencionam a fonte oficial de publicação (Súmula 337, I, do TST).  (...) Recurso de embargos integralmente não conhecido. (TST-E-RR-10300-03.2008.5.22.0002, Rel. Min. Rosa Maria Weber,  DEJT de 19/11/2010) 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos apenas em relação ao tema "Irregularidade de Representação Processual", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 10 de Maio de 2012.

Ministro Vieira de Mello Filho
Relator